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Atualizado em: 13-11-2020

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente da suspensão das atividades letivas em estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência, quando determinado por:

  • Decisão da Autoridade de Saúde;
  • Decisão do Governo.

O reconhecimento e a manutenção do direto ao apoio excecional não se aplicam a:

  • Beneficiário titular de prestações imediatas do sistema previdencial; 
  • Beneficiário que se encontre em situação de pré-reforma com suspensão de atividade;
  • Trabalhadores que estejam a desempenhar a sua atividade profissional em regime de teletrabalho durante o período de encerramento de estabelecimentos de ensino.

 

A que tem direito

Qual a duração do apoio

O que fazer

Perguntas Frequentes (atualizado 05 junho)