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Atualizado em: 13-11-2020

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos trabalhadores independentes que se encontrem enquadrados exclusivamente no regime dos trabalhadores independentes, e que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente da suspensão das atividades letivas em estabelecimento de ensino ou equipamento social de apoio à primeira infância ou à deficiência, quando determinado por:

  • Decisão da Autoridade de Saúde;
  • Decisão do Governo.

O reconhecimento e a manutenção do direito ao apoio excecional não se aplicam a:

  • Beneficiário titular de prestações imediatas do sistema previdencial;
  • Beneficiário que se encontrar em situação de pré-reforma com suspensão de atividade.

A que tem direito

Qual a duração do apoio

O que fazer

Perguntas Frequentes (atualizado 03 julho)