Apoio Excecional à família para Trabalhadores Independentes
A quem se aplica
Aplica-se aos Trabalhadores Independentes que se encontrem enquadrados exclusivamente no regime dos trabalhadores independentes e que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente da suspensão das atividades letivas em estabelecimento escolar ou equipamento social à primeira infância ou deficiência, quando determinado por:
- Decisão da autoridade de saúde
- Decisão do governo
O reconhecimento e a manutenção do direito ao apoio excecional não se aplica a:
- Beneficiário titular de prestações imediatas do sistema previdencial; ou,
- Beneficiário que se encontrar em situação de pré-reforma com suspensão de atividade
O trabalhador independente, enquadrado exclusivamente neste regime, que teve obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, tem direito a este apoio excecional mensal ou proporcional
É considerado período relevante o correspondente aos três meses imediatamente anteriores ao mês do impedimento para o exercício da atividade.