Entre 23 e 31 de outubro pode submeter o pedido para o apoio extraordinário à redução da atividade económica relativo a períodos anteriores.

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Atualizado em: 16-10-2020

A quem se aplica

Aplica-se aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e respetivos conjugues ou unidos de facto, e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses e que estejam:

  • situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID que é atestada sob:
    • Declaração do próprio sob compromisso de honra;
    • Declaração do contabilista certificado para trabalhadores do regime de contabilidade organizada
  • quebra de pelo menos 40% da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:
    • a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
    • o período homólogo do ano anterior ou
    • a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

Aplica-se ainda aos empresários em nome individual, abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e respetivos conjugues ou unidos de facto, e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses, e que estejam:

  • situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID que é atestada sob:
    • Declaração do próprio sob compromisso de honra;
    • Declaração do contabilista certificado para trabalhadores do regime de contabilidade organizada
  • quebra de pelo menos 40% da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:
    • a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
    • o período homólogo do ano anterior ou
    • a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

Os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e os empresários em nome individual abrangidos exclusivamente por este regime,  e que não sejam pensionistas, podem pedir retroativamente, de 23 a 31 de outubro, os apoios referentes aos meses de março a setembro.

 

Além destes, os trabalhadores independentes e os empresários em nome individual, que também estejam abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas, podem fazer o pedido de apoio para os meses de maio a setembro, de 23 a 31 de outubro.

 

A atribuição do apoio extraordinário depende ainda da existência de obrigação contributiva no mês imediatamente anterior ao mês do impedimento para o exercício da atividade.

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Perguntas Frequentes