Trabalhadores Independentes

Tem direito a um apoio correspondente:

• Ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo de 1 IAS (438,81€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
• A 2/3 do valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo igual à RMMG (665€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€).

Caso a quebra de faturação seja superior a 40% e inferior a 100%, o valor do apoio financeiro a receber corresponde ao valor acima determinado multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais, com os limites máximos indicados.

O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos Trabalhadores Independentes:

Tem direito a um apoio correspondente:

• Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
• A 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS,

com limite máximo igual ao valor do triplo da RMMG (1.995€) e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor usado é o IAS.

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”. Aceda aqui.   

Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Conta bancária”. Aceda aqui.

Enquanto se mantiver o pagamento do apoio extraordinário, o trabalhador independente mantém a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, mantendo a obrigação contributiva.

Na submissão do formulário deve:

• Declarar sob compromisso de honra a suspensão da atividade;
• Indicar a quebra de faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com: 

1. A média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
2. O período homólogo do ano anterior ou
3. A média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social

Não pode cumular com o layoff simplificado, com o apoio à retoma e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).