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Atualizado em: 05-03-2021

Requerimento disponível na Segurança Social Direta de 5 a 15 de março

A quem se destina

Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

 

Aos trabalhadores do serviço doméstico com contrato mensal com remuneração real e estagiários, que cumpram a condição de recursos, aplicam-se as condições do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) dos trabalhadores por conta de outrem.

Aplica-se adicionalmente, os trabalhadores do serviço doméstico em regime diário ou horário, sujeitos a condição de recursos, na seguinte situação a partir de 1 de janeiro de 2021:

 

1 - Trabalhadores com quebra de rendimentos e que cumulativamente (ver Apoio 5, em A que tem direito):
 

a) Tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses à data do requerimento; e

b) Tenham quebra do rendimento relevante médio mensal no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento médio mensal de 2019 superior a 40%; e

c) Tenham quebra do rendimento relevante médio mensal da última Declaração Trimestral face ao rendimento médio mensal de 2019 superior a 40%.


 

O que é a condição de recursos

 

A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que, no âmbito do atual apoio, não podem ultrapassar 501,16€ (por adulto equivalente). Destes cálculos exclui-se o imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar.
 

Considera-se cumprida a condição de recursos quando o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é menor ou igual a 501,16€.
 

A verificação da condição de recursos é definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos, ou seja, o requerente do apoio tem o peso 1, outros maiores do agregado familiar o peso de 0,7 e os menores o peso de 0,5.
 

Para garantir que a condição de recursos é aplicada sobre os rendimentos mais recentes deve atualizar na Segurança Social Direta os seus rendimentos e do agregado familiar de 2020 que não seja do conhecimento da Segurança Social (Ver O que fazer).

A que tem direito

Qual a duração do apoio

O que fazer