Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores - Membros de Órgãos Estatutários

Requerimento disponível na Segurança Social Direta de 5 a 15 de março

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A quem se destina

Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

São abrangidos pelo Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT) os membros de órgãos estatutários, que cumpram a condição de recursos, nas seguintes situações a partir de 1 de janeiro de 2021:

1 - Membros de órgãos estatutários que terminem subsídio de cessação de atividade profissional em 2021 e cujas atividades estejam sujeitas ao dever de encerramento por decreto governamental (não sujeito a condição de recursos nos primeiros 6 meses). (Ver Apoio 1, em A que tem direito);

2 - Membros de órgãos estatutários que se encontrem em situação de desemprego involuntário e sem proteção no desemprego e tenham pelo menos 3 meses de contribuições nos últimos 12 meses à data do desemprego. (Ver Apoio 4, em A que tem direito);

3 - Trabalhadores que não se enquadrem nas situações acima, que tenham estado registados na Segurança Social a partir de janeiro de 2019 e que tenham atividade como trabalhador independente no mês de referência do apoio. (Ver Apoio 6, em A que tem direito);

4 - Gerentes de micro ou pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, e membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles que estejam nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social, e que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou 6 meses interpolados há pelo menos 12 meses e que se encontrem. (Ver Apoio 7, em A que tem direito):

a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19 ou;

b) Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência:

À média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
Face ao período homólogo do ano anterior, ou
Para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

O que é a condição de recursos

A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente que, no âmbito do atual apoio, não podem ultrapassar 501,16€ (por adulto equivalente). Destes cálculos exclui-se o imóvel destinado a habitação permanente do agregado familiar.

Considera-se cumprida a condição de recursos quando o rendimento mensal por adulto equivalente do agregado familiar é menor ou igual a 501,16€.

A verificação da condição de recursos é definida em função do rendimento médio mensal do agregado familiar do requerente, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista na lei da condição de recursos, ou seja, o requerente do apoio tem o peso 1, outros maiores do agregado familiar o peso de 0,7 e os menores o peso de 0,5.

Para garantir que a condição de recursos é aplicada sobre os rendimentos mais recentes deve atualizar na Segurança Social Direta os seus rendimentos e do agregado familiar de 2020 que não seja do conhecimento da Segurança Social (Ver O que fazer).

A que tem direito

Qual a duração do apoio

O que fazer

Sendo o apoio atribuído mediante condição de recursos é imprescindível a atualização do seu agregado familiar e dos seus rendimentos e do agregado junto da segurança social. Para isso deve seguir os seguintes passos:

1.º Passo: Atualizar o agregado familiar na Segurança Social Direta, através do Menu Família, deverá selecionar a opção “Agregado e Relações Familiares”.

Só é possível calcular a condição de recursos caso o agregado familiar esteja validado.

Para atualizar o agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.

Deve confirmar o agregado mesmo que não existam alterações ao agregado.

Deve confirmar mesmo quando o beneficiário é o único elemento do agregado.

Caso o agregado esteja atualizado ou caso pretenda retirar elementos do agregado é suficiente a senha do próprio.

Se tiver necessidade de registar novo elemento no agregado tem de aceder com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta do novo elemento.

2º passo: Atualizar os rendimentos de 2020 do agregado familiar na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.

Para atualizar os rendimentos e património do agregado deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.

Este passo é importante para garantir que a condição de recursos é efetuada com base nos rendimentos mais recentes e não com base em rendimentos de 2019.

Devem ser registados todos os rendimentos de 2020 de cada elemento do agregado que não sejam do conhecimento da Segurança Social.

Cada elemento deve atualizar os seus rendimentos com o seu Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da Segurança Social Direta.

Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.

3º passo: Atualizar os rendimentos de trabalho do próprio não declarados à Segurança Social referentes a 2019 na Segurança Social Direta, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.

Para atualizar os seus rendimentos de trabalho de 2019 deve seguir o manual passo a passo disponível em FAQ.

Considerando que a generalidade dos apoios é calculada com referência aos rendimentos do ano de 2019, é fundamental que sejam declarados à Segurança Social todos os rendimentos de trabalho auferido e que não sejam do conhecimento da Segurança Social.

Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.

4.º passo: Preencher o requerimento do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores na Segurança Social Direta, através do Menu Emprego, deverá selecionar “Medidas Covid-19” (quando disponível).

Se ainda não tem ou se um dos elementos do seu agregado não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

O apoio é pago exclusivamente por transferência bancária, pelo que deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. Se ainda não tem o seu IBAN registado deve registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”. Aceda aqui.