Austrália

Qualquer cidadão que esteja ou tenha estado sujeito à legislação Portuguesa referida no separador seguinte e/ou que seja ou tenha sido residente na Austrália, bem como a qualquer outra pessoa cujo direito derive de uma daquelas pessoas.

As disposições da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Austrália aplicam-se:

Em Portugal, à legislação relativa:

• Ao regime geral (incluindo o seguro social voluntário) e aos regimes especiais (excluindo as disposições relativas aos funcionários públicos ou pessoal equiparado) do sistema de segurança social, no que se refere às seguintes prestações:
  • pensão de velhice
  • pensão de invalidez
  • pensão de sobrevivência e subsídio por morte
  • complemento por dependência
  • prestações de doença e maternidade
  • subsídio de desemprego
  • subsídio de funeral
  • subsídio familiar a crianças e jovens a cargo de pensionistas
     
• A pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais
   
• Ao regime não contributivo no que respeita às pensões de velhice, sobrevivência e ao complemento por dependência.

Nota: Para obter informação sobre as prestações de Segurança Social consulte as opções do menu superior “Sou Cidadão”.

Na Austrália, à legislação:

• De segurança social, na medida em que essa legislação preveja, se aplique ou produza efeitos nas seguintes prestações:
  • pensão de velhice
  • pensão de apoio a grandes inválidos
  • pensão de esposa
  • pagamento por assistência permanente
  • pensões pagas a viúvas
  • subsídio por luto
  • complemento por descendente
  • pensão de duplo órfão
     
• Relativa à garantia de um complemento de reforma que, à data da assinatura da presente Convenção, está consagrada na Lei sobre a Garantia de um Complemento de Reforma (Administração) de 1992, na Lei sobre os Encargos de Garantia de um Complemento de Reforma de 1992 e nos Regulamentos da Garantia de um Complemento de Reforma (Administração).

Em situação de deslocação temporária a convenção não prevê proteção nos cuidados de saúde.

Pagamento de prestações

Na generalidade o pagamento das prestações atribuídas pela legislação de um dos países pode ser feito às pessoas que residam no outro país.

Exceções:

Por parte da Austrália, as prestações de desemprego e de doença não são pagas fora do respetivo território.

Por parte de Portugal, também não há exportação dos subsídios de doença e de maternidade, das prestações de desemprego e das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime não contributivo.

É trabalhador destacado o trabalhador que ao serviço da entidade empregadora de que normalmente depende é por esta enviado para a Austrália e aí efetuar um determinado trabalho por conta dessa entidade empregadora, desde que a duração previsível desse trabalho não exceda quatro anos.

Antes do termo daquele período, a entidade empregadora pode solicitar autorização para prolongar o período inicial de destacamento.

Este trabalhador continua sujeito ao regime português de segurança social enquanto durar o trabalho temporário.

No interesse do trabalhador, ambos os Estados podem estabelecer de comum acordo exceções às regras referidas anteriormente.

Deveres do trabalhador

O trabalhador destacado, deve antes da partida, ser portador do documento emitido pela instituição de segurança social que atesta a sua sujeição à legislação portuguesa durante o período de destacamento na Austrália, indicando o período de validade do mesmo.

No caso de prolongamento do período inicial, o trabalhador deve ser portador do documento que certifica o alargamento do período inicial de destacamento.
 

Instituições competentes em Portugal:

• Para emissão do certificado comprovativo da legislação a que o trabalhador se encontra sujeito
  • No Continente: o Centro Distrital do Instituto de Segurança Social, I.P.
  • Na Região Autónoma dos Açores: o Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA
  • Na Região Autónoma da Madeira: o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
     
• Para a adoção do acordo de exceção: a Unidade de Coordenação Internacional do Instituto da Segurança Social, I.P..

Outra informação

Portal das Comunidades Portuguesas

As pessoas que estejam ocupadas ou residam em Portugal - ficam sujeitas à legislação portuguesa.

As pessoas residentes na Austrália - ficam sujeitas à legislação australiana.

Se uma pessoa que tenha direito a requerer uma prestação nos termos da legislação portuguesa ou australiana - fica sujeita à legislação desse país, mesmo que resida no outro país.

Mas, se o requerente de uma prestação abrangido pela legislação de um dos países, residir no outro país – fica sujeito à legislação pelo qual estava abrangido.

As autoridades competentes de cada país, decidem em conformidade com a legislação dos respetivos países, sobre a legislação a aplicar no melhor interesse da pessoa.

Convenção

Normas acordadas entre Portugal e Austrália no domínio da segurança social, consagrando nomeadamente o princípio da igualdade de tratamento e contribuindo para a garantia dos direitos adquiridos e em curso de aquisição dos nacionais de ambos os países.

Emprego ao serviço do Governo, em relação à Austrália

Abrange um emprego numa subdivisão política ou autoridade local da Austrália.

Legislação, em relação à Austrália 

As leis especificadas no separador “Proteção Social”, exceto no que respeita à aplicação da parte III da Convenção (incluindo a aplicação de outras Partes da Convenção na medida em que produzam efeitos na aplicação dessa Parte).

Legislação, em relação a Portugal

As leis, regulamentos e instrumentos estatutários em vigor em todo ou qualquer parcela do seu território, no que respeita aos regimes de segurança social mencionados no separador “Proteção Social”.

Prestação

Significa, em relação a uma Parte, uma prestação, pensão ou subsídio previsto na legislação dessa Parte e inclui qualquer montante adicional, aumento ou suplemento pago como complemento dessa prestação, pensão ou subsídio a ou relativamente a uma pessoa que tenha direito a esse montante adicional, aumento ou suplemento nos termos da legislação dessa Parte.

Mas, relativamente à Austrália, não inclui uma prestação, pagamento ou direito adquirido nos termos da legislação relativa à garantia de um complemento de reforma.

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.