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Tipo Circular Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
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Informação técnica N.º 03/2012-DGSS Alteração dos instrumentos de aplicação / Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, que alterou o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho 13-02-2012 PDF - 1266 KB
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Orientação técnica N.º 1/2010-DGSS Equiparação de cursos: Abono de Família para Crianças e Jovens e Prestações por Morte 04-08-2011 PDF - 873 KB
Orientação técnica N.º 2/2011-DGSS Equiparação de cursos: Abono de Família para Crianças e Jovens e Prestações por Morte 04-08-2011 PDF - 910 KB