Circulares
| Tipo | Circular | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Orientação técnica |
| Inscrição de Cidadãos Estrangeiros no Sistema Previdêncial | 15-09-2016 | PDF - 709 KB | |
| Orientação técnica | | Trabalhadores Independentes Microprodução de energia elétrica - consideração de rendimentos | 23-06-2014 | PDF - 1414 KB | |