Perante a citação o executado pode:

• Pagar integralmente a dívida no prazo de 30 dias (seguidos), extinguindo a execução, nos locais disponíveis para pagamento.

• Requerer plano prestacional, nos termos da lei, mediante envio de requerimento de pagamento em prestações, disponível na coluna lateral direita desta página (IMP PN.01.01), dirigido à secção de processo executivo, para:

- E-mail: igfss-divida@seg-social.pt

- Morada da secção de processo executivo do distrito do estabelecimento/residência (ver contacto dos serviços de atendimento disponível na coluna lateral direita desta página).

• Apresentar oposição judicial, no prazo de 30 dias (seguidos), junto da secção de processo executivo dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente e remetendo três cópias da mesma.

• Requerer a dação em pagamento, no prazo de 30 dias (seguidos), enviando para o efeito um requerimento dirigido à secção de processo executivo, identificando o bem e anexando a caderneta predial e a certidão de teor actualizada, para efeitos de avaliação. A avaliação e decisão sobre o interesse desta forma de regularização caberá sempre ao IGFSS.
 

Os juros de mora estão calculados com referência ao mês da emissão da citação, continuando a vencer juros por cada mês de calendário ou fração. As custas são atualizadas em função da fase processual e encargos. Sobre as coimas e multas não incidem juros de mora.