Contratação pública

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Atualizado em: 13-07-2016

Contratação pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, é um diploma que estabelece as normas que disciplinam a formação e a execução de contratos públicos, ou seja:

  • por um lado, diz como é que os contratos públicos podem ser celebrados e estabelece as regras dos procedimentos que dão origem a um contrato público
  • por outro, disciplina, umas vezes de forma imperativa, outras vezes de forma supletiva, aspetos muito importantes da execução do contrato, nomeadamente as obrigações e os poderes das partes, o incumprimento, a modificação do contrato, etc.

A fase da formação do contrato decorre desde que é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é celebrado. A esta matéria é tradição chamar-se em Portugal a contratação pública.

 

Estão sujeitos ao regime de contratação pública, os organismos da Administração Pública e outros, independentemente da sua natureza pública ou privada, cuja finalidade seja a da satisfação de necessidades de interesse público.

 

Deste modo, as referidas entidades, denominadas entidades adjudicantes, aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP ao procederem à locação ou aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

Para o efeito, o CCP consagra os seguintes tipos de procedimentos:

  • Ajuste direto
  • Concurso público
  • Concurso limitado por prévia qualificação
  • Procedimento de negociação
  • Diálogo concorrencial.

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