É um conjunto de respostas integradas de cuidados e apoio social para crianças e jovens em situação de perigo.

Objetivos:

Promover os direitos e proteger as crianças e jovens em perigo através de respostas vocacionadas para o desenvolvimento pessoal e social da criança e do jovem num ambiente seguro e familiar que lhes proporcione segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral.

Existem 4 tipos de resposta:

a) Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP)

b) Equipa de Rua de Apoio a Crianças e Jovens

c) Acolhimento Familiar

d) Casas de acolhimento.

As respostas referidas nas alíneas c) e d), decorrem da aplicação de uma medida de promoção e proteção decretada pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou pelo Tribunal competente e integram o Sistema de Promoção de Crianças e Jovens em Perigo previsto na Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias que visam promover os direitos da criança e prevenir ou pôr termo a situações que possam por em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A intervenção das CPCJ envolve a participação dos pais ou representante legal ou de quem exerce as responsabilidades parentais. 

O Tribunal pode ser um Tribunal de Comarca ou de Família e de Menores. Em todos os Tribunais, o Ministério Público assume o papel de defensor dos direitos das crianças e jovens. Ao nível dos Tribunais de Família e Menores há sempre um Procurador de turno (Ministério Público) para dar resposta à participação duma situação de perigo.

Crianças e jovens em situação de risco e suas famílias

Resposta desenvolvida através de um serviço de apoio especializado às  famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias.

Objetivos:

• Prevenir situações de risco e de perigo através da promoção do exercício de uma parentalidade positiva
• Avaliar as dinâmicas de risco e proteção das famílias e as possibilidades de mudança
• Desenvolver competências parentais, pessoais e sociais que permitam a melhoria do desempenho da função parental
• Capacitar as famílias promovendo e reforçando dinâmicas relacionais de qualidade e rotinas quotidianas
• Potenciar a melhoria das interações familiares
• Atenuar a influência de fatores de risco nas famílias, prevenindo situações de separação das crianças e jovens do seu meio natural de vida
• Aumentar a capacidade de resiliência familiar e individual
• Favorecer a reintegração da criança ou do jovem em meio familiar
• Reforçar a qualidade das relações da família com a comunidade, bem como identificar recursos e respetivas formas de acesso.

O cidadão pode dirigir-se diretamente aos serviços locais da Segurança Social ou às instituições que desenvolvem a resposta.

Crianças e jovens em rutura familiar e social e em risco, que não estejam a receber qualquer apoio institucional, assim como as suas famílias

Resposta desenvolvida através de um serviço, destinada ao apoio a crianças e jovens em situação de perigo, desinseridas a nível sociofamiliar e que subsistem pela via de comportamentos desviantes.

Objetivos:

• Promover a reintegração na família, escola e comunidade
• Recuperar as crianças e jovens de rua incentivando a construção de um projeto de vida saudável
• Fazer prevenção primária da toxicodependência e de comportamentos desviantes e eventual encaminhamento para estruturas de rede existentes para promover a inserção social
• Despistar situações de risco ao nível do jovem consumidor e sensibilizar para a mudança de comportamentos e para o abandono do consumo de droga
• Fazer a prevenção do contágio pelas doenças sexualmente transmissíveis e satisfazer necessidades básicas de alimentação, higiene, saúde e vestuário
• Promover o contacto e a ligação com as famílias e o envolvimento da comunidade, tendo em vista a prevenção, o apoio e a resolução de problemas.

O cidadão pode dirigir-se diretamente aos serviços locais da Segurança Social ou às instituições que desenvolvem a resposta.

Crianças e jovens até aos 18 anos em situação de perigo, a quem a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou o Tribunal tenha aplicado a medida de promoção e proteção de acolhimento familiar

O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, visando proporcionar à criança ou jovem a integração em meio familiar estável que lhe garanta os cuidados adequados às suas necessidades e ao seu bem -estar, bem como a educação e o afeto necessários ao seu desenvolvimento integral.

Objetivos

• Proporcionar à criança ou jovem:
  • Condições para a adequada satisfação das suas necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais

  • O estabelecimento de laços afetivos, seguros e estáveis, determinantes para a estruturação e desenvolvimento harmonioso da sua personalidade

  • A aquisição de competências destinadas à sua valorização pessoal, social, escolar e profissional
  • Condições que contribuam para a construção da sua identidade e integração da sua história de vida.
• Promover a aquisição e reforço das competências dos pais e mães e/ou dos detentores do exercício das responsabilidades parentais para que possam, com qualidade, exercê -las no respeito pelo superior interesse da criança ou do jovem.

Crianças e jovens até aos 18 anos em situação de perigo, a quem a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou o Tribunal tenha aplicado a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial 

O acolhimento residencial tem lugar em casa de acolhimento.

As casas de acolhimento podem ainda dispor de unidades especializadas para:

• Situações de emergência
• Problemáticas específicas e necessidades de intervenção educativa e terapêutica
• Apoio e promoção de autonomia de jovens, através de apartamentos de autonomização.

Aguarda-se a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, o qual estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Atualmente mantêm ainda a designação de lares de infância e juventude e centros de acolhimento temporário destinados também a crianças e jovens em perigo.