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Atualizado em: 18-01-2021

A quem se destina

Destina-se a entidades empregadoras com a seguinte dimensão, termos do artigo 100º do Código do Trabalho:

  • Microempresa que emprega menos de 10 trabalhadores;
  • Pequena empresa que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
  • Média empresa que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores.

Destina-se também a trabalhadores independentes.

Em que consiste a medida

O que fazer