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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Fundação "O Século" (anteriormente denominado: Fundação "O Século" ao Serviço da Infância Desprotegida) Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 04/08/2015 04-08-2015
Quinta da Avó Aviso de encerramento N.º_ /2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 04-03-2015