Empregador que contrate trabalhador para prestar, de forma remunerada e com caráter regular, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas do agregado familiar, ou equiparado, nomeadamente:

• Confeção de refeições
• Lavagem e tratamento de roupas
• Limpeza e arrumo de casa
• Vigilância e assistência a crianças, pessoas idosas e doentes
• Tratamento de animais domésticos
• Execução de serviços de jardinagem
• Execução de serviços de costura
• Outras atividades consagradas pelos usos e costumes
• Coordenação e supervisão de tarefas externas do tipo das mencionadas neste número
• Execução de tarefas externas relacionadas com as anteriores.

A inscrição da entidade empregadora de trabalhadores do serviço doméstico é efetuada através do preenchimento do formulário, Comunicação da entidade empregadora ou equiparada de admissão/cessação/suspensão do trabalhador ou estagiário profissional - Comunicação do trabalhador por conta de outrem ou estagiário profissional de início da atividade e vínculo a nova entidade empregadora ou equiparada, Mod. RV1009-DGSS.

Este formulário pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

A entidade empregadora é obrigada a:

1. Comunicar aos serviços da Segurança Social a admissão de trabalhadores por qualquer meio escrito ou online no serviço Segurança Social Direta:

• Nas 24 horas anteriores ao início de produção de efeitos do contrato de trabalho
• Durante as 24 horas seguintes ao início da atividade, quando por razões excecionais (fundamentadas) a comunicação não possa ser feita naquele prazo, apenas para prestação de trabalho por turnos

Deve ser indicado o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) se o houver.

As falsas declarações prestadas pelo contribuinte, nomeadamente por não ser verdadeira a relação laboral comunicada, determina a anulação do enquadramento dos trabalhadores.

Nota - A entidade empregadora não pode inscrever como trabalhador ao seu serviço, pessoas que consigo tenham os seguintes vínculos familiares:

• Cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto há mais de 2 anos
• Filho(a), neto(a) ou adotado
• Genro, nora, enteado(a) ou filho(a) do(a) enteado(a)
• Pai, mãe, padrasto, madrasta ou sogro(a)
• Irmão, irmã ou cunhado(a).

2. Entregar uma declaração aos trabalhadores ou cópia da comunicação de declaração de admissão, onde conste o respetivo NISS, o número de identificação fiscal (NIF) e a data da admissão do trabalhador.

3. Efetuar o pagamento regular das contribuições e quotizações.

Se a entidade empregadora:

1. Não comunicar a admissão de novos trabalhadores:

• Presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no 1.º dia do 6.º mês anterior ao da verificação do incumprimento
   
• Fica sujeita à aplicação de contraordenação:
  • Leve, quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo, e
  • Grave, nas restantes situações.

O incumprimento dos deveres pela entidade empregadora determina a aplicação de sanções ficando sujeita ao pagamento de coimas.

2. Não pagar as contribuições

• Cobrança coerciva do montante em dívida, o qual inclui juros de mora
   
• Fica sujeita à aplicação de contraordenação
  • Leve – Se o pagamento das contribuições for efetuado nos 30 dias seguintes ao termo do prazo
  • Grave – Se o pagamento das contribuições for efetuado fora do prazo anteriormente indicado
     
• Processo crime se:
  • A vantagem ilegítima for superior a 7.500 EUR
  • A entidade empregadora descontar da remuneração dos trabalhadores o valor das quotizações por estes devidas e não os entregar à Segurança Social.

Contraordenações e coimas

A entidade empregadora que tenha praticado várias contraordenações é punida com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas que foram aplicadas às respetivas infrações.

Nestes casos a coima a aplicar não pode ser:

• Superior ao dobro do limite máximo mais elevado das várias contraordenações que estiverem
• Inferior à mais elevada das coimas aplicadas às várias contraordenações.

No caso de entidades empregadoras do serviço doméstico os limites mínimos e máximos são reduzidos a metade.

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.