Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social, da responsabilidade da Entidade Empregadora, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, podendo ser pagas da seguinte forma:

• Em três ou seis prestações iguais e sucessivas, sem juros;
  • nos meses de julho a setembro de 2021 ou
  • nos meses de julho a dezembro de 2021

As quotizações dos trabalhadores têm de ser pagas nos meses em que são devidas.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida não impede o pagamento integral das contribuições nos meses em que são devidas.

O diferimento do pagamento das contribuições é referente aos meses de novembro e dezembro 2020.

O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento.

A Entidade Empregadora é considerada abrangida pelo diferimento desde que pague pelo menos as quotizações, e em fevereiro de 2021, deve vir requerer na Segurança Social Direta plano prestacional, indicando o nº. de prestações que pretende, iniciando-se o pagamento do mesmo em julho de 2021.

As entidades empregadoras devem proceder ao cálculo do valor das quotizações e efetuar o respetivo pagamento através do Banco ou Homebanking, indicando o NIF, ano/mês e montante, não podendo utilizar Documento de Pagamento.