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Atualizado em: 04-12-2020

A quem se aplica

Esta medida aplica-se a entidades empregadoras dos setores privado e social classificadas nos termos do artigo 100º do Código do Trabalho, como:

  • Microempresa que emprega menos de 10 trabalhadores;
  • Pequena empresa que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
  • Média empresa que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores.

Em que consiste a medida

Qual a duração da medida

O que fazer