Formulários
Ligação à SS | Formulário | Modelo | Formato - Tamanho |
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![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() | Requerimento de proteção jurídica - pessoa singular - Informações e Instruções de preenchimento | PJ1/2-DGSS | PDF - 54 KB | --- |
![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() | Requerimento de proteção jurídica - pessoa singular | PJ1-DGSS | PDF - 316 KB | --- |
![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() ![]() | Requerimento de proteção jurídica - pessoa singular - Folha de continuação | PJ1/1-DGSS | PDF - 203 KB | --- |
![]() ![]() ![]() ![]() | Requerimento de proteção jurídica | PJ2-DGSS | PDF - 227 KB | --- |
![]() | Formulário para pedido de apoio judiciário noutro estado-membro da união europeia | Apoio Judiciário EU | PDF - 278 KB | --- |