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Formulário para pedido de apoio judiciário noutro estado-membro da união europeia
Apoio Judiciário EU
PDF - 278 KB
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Requerimento de proteção jurídica
PJ2-DGSS
PDF - 227 KB
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Candidatura à Linha de Crédito II de Apoio à Economia Social
ISS
XLS - 1421 KB
---
Declaração de Autorização - Medida de Apoio Financeiro Complementar aos Trabalhadores Independentes e Sócios-Gerentes (Região Autónoma da Madeira)
1977v03 - ISSM, IP-RAM
PDF - 781 KB
---
Acordo de Apoio Financeiro - FRSS
Rev0 21-03-2014
DOC - 38 KB
---
Licença de funcionamento do estabelecimento de apoio social
AS62-DGSS
PDF - 157 KB
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Requerimento - Apoio Financeiro - Fundo de Socorro Social
AS76-DGSS
PDF - 303 KB
---
Requerimento regime de instalação e funcionamento de estabelecimentos de apoio social (pdf)
AS61-DGSS
PDF - 216 KB
---
Requerimento - Apoio aos desempregados de longa duração
RP5087-DGSS
PDF - 221 KB
---
Requerimento - folha de continuação - apoio aos desempregados de longa duração
RP5087/1-DGSS
PDF - 183 KB
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