O Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) destina-se a apoiar a reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas, permitindo a manutenção do regular funcionamento e desenvolvimento das respostas e serviços sociais que estas entidades prestam.

Consulte na coluna lateral direita desta página a legislação sobre o FRSS.

O FRSS é gerido por um Conselho de Gestão, que integra:

- Um representante do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que preside;

- Um representante do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., que detém as funções de vice–presidente;

- Um representante da Direção-Geral da Segurança Social;

- Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;

- Um representante da União das Misericórdias Portuguesas; e

- Um representante da União das Mutualidades Portuguesas.

Consulte na coluna lateral direita desta página o Regulamento Interno do Conselho de Gestão, o Relatório e Contas do FRSS e as declarações de pagamentos em atraso (documentos institucionais).

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas que pretendam candidatar-se ao FRSS, devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas, há pelo menos 3 anos;
b) Terem a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal em matéria de impostos, contribuições e reembolsos;
c) Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, de cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer situação análoga, nem terem o respetivo processo pendente;
d) Possuírem contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
e) Estarem devidamente autorizadas para o exercício das atividades que desenvolvem;
f) Terem, pelo menos, 55% das atividades desenvolvidas no âmbito da ação social abrangidas por acordo de cooperação.

O não cumprimento das condições determina a não-aceitação da candidatura.

As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas deverão, previamente à elaboração da candidatura, remeter ao Conselho de Gestão do FRSS a sua intenção de elaboração de candidatura com o objetivo de comprovar que reúne todas as condições necessárias de acesso (Pré-candidatura).

Caso reúnam as condições, as IPSS ou equiparadas devem formalizar a candidatura mediante requerimento dirigido ao Conselho de Gestão do FRSS.

Os requerimentos de pré-candidatura e candidatura, juntamente com os respetivos formulários e documentos exigidos, devem ser entregues à respetiva Entidade Representativa do Setor Solidário através de correio/e-mail, cujos contactos são:

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
Morada: Rua Júlio Dinis, 931 - 3.º Esquerdo, 4050-327 Porto
E-mail: cnis.porto@mail.telepac.pt

União das Misericórdias Portuguesas
Morada: Rua de Entrecampos, 9 – 1000-151 Lisboa
E-mail: fundorss@ump.pt
 

União das Mutualidades Portuguesas
Morada: Praça Francisco Sá Carneiro, n.º 10 - 1º direito e esquerdo – 1000-160 Lisboa
E-mail: união@mutualismo.com

Nota: A análise e acompanhamento de candidaturas apresentadas por Misericórdias e por Mutualidades serão efetuadas pelas respetivas Uniões, cabendo à Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade a análise e o acompanhamento das candidaturas apresentadas pelas demais Entidades.

Consulte na coluna lateral direita desta página os seguintes documentos:

• Fluxograma do processo (Documentos institucionais)
• Estrutura organizacional (Documentos institucionais)
• Bolsa de Gestores de Processo (Documentos institucionais)
• Guia da candidatura (Guias práticos)
• Formulário de pré-candidatura (Formulários)
• Formulário de candidatura (Formulários)
• Codificação da candidatura (Documentos institucionais)
• Minuta 1 – Requerimento de pré-candidatura (Formulários)
• Minuta 2 – Requerimento de candidatura (Formulários)
• Minuta 3 – Declaração de cumprimento da alínea c) no n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 31/2014 (Formulários)
• Minuta 4 – Declaração de cumprimento da alínea d) no n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 31/2014 (Formulários)
• Minuta 5 – Declaração de cumprimento da alínea f) no n.º 1 do art. 2.º da Portaria n.º 31/2014 (Formulários)

A pré-candidatura e a candidatura podem ser apresentadas em dois períodos temporais distintos.

Período 1
Pré-candidatura: 31 de março a 18 de abril de 2014
Candidatura: 02 a 23 de maio de 2014

Consulte na coluna lateral direita desta página o documento “Planeamento de fases – 2014” (Documentos institucionais).

A atribuição do apoio financeiro é formalizada através de um acordo de apoio financeiro a celebrar entre o Conselho de Gestão e a entidade beneficiária.

O apoio financeiro a atribuir depende das seguintes condições:

a) Não exceder 45% do valor global das necessidades de financiamento de médio e longo prazo da entidade beneficiária;
b) Ter o limite máximo de € 500.000,00 por entidade beneficiária;
c) Ser compatível com as obrigações orçamentais a que a entidade beneficiária esteja sujeita;
d) Não exceder o prazo máximo de 4 anos, a contar da data de celebração do acordo de apoio financeiro, não sujeito a juros;
e) Ser atribuído fracionadamente, por parcelas, em função do grau de execução definido no plano de reestruturação;
f) Prestação de garantias adequadas do cumprimento das obrigações decorrentes do financiamento reembolsável.

Consulte na coluna lateral direita desta página o modelo de “Acordo de Apoio Financeiro” e “Acordo para Garantia de Pagamento” (Formulários).

Consulte na coluna lateral direita desta página em Documentos institucionais:

• “Listagem de candidaturas a financiar” e “Listagem de candidaturas a não financiar” por deliberação de Conselho de Gestão de 29 de julho de 2014

• "Listagem de valores a desembolsar"

No âmbito da execução do acordo de apoio financeiro, o plano de reestruturação é acompanhado pelo Conselho de Gestão, devendo a entidade beneficiária manter organizado um arquivo permanente de todos os documentos comprovativos do cumprimento das obrigações decorrentes do plano de reestruturação e submeter trimestralmente, ao Conselho de Gestão, um sumário executivo.
No caso de se verificarem desvios e alterações à execução do plano de reestruturação, as mesmas devem ser reportadas e submetidas à consideração do Conselho de Gestão.

Consulte na coluna lateral direita desta página os seguintes documentos:

• Guia do acompanhamento (Guias práticos)
• Formulário de acompanhamento (Formulários)

• Orientação Técnica n.º 1/2017 (Documentos Institucionais)