A concessão do apoio é decidida por despacho de um membro do governo responsável pela área da Segurança Social e a sua execução deve ser efetuada num prazo não superior a 24 meses.

O apoio pode ser concedido por iniciativa de um membro do governo responsável pela área da Segurança Social, por requerimento da entidade interessada ou por proposta dos serviços competentes da Segurança Social.

O pedido deve ser dirigido ao membro do governo responsável pela área da Segurança Social e apresentado nos serviços competentes da Segurança Social.

Deve também ser acompanhado, da memória justificativa com a exposição dos motivos que fundamentam a necessidade e da estimativa orçamental devidamente fundamentada através de orçamentos ou faturas pró-forma.