Guias práticos
| Guia prático | Disponibilizado | Formato - Tamanho |
|---|---|---|
| Regime de Proteção Social de Trabalhadores em Funções Públicas | 15-10-2018 | PDF - 525 KB |
| Regime de Layoff | 02-01-2018 | PDF - 402 KB |
| Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva | 10-04-2015 | PDF - 361 KB |
| Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções | 10-11-2011 | PDF - 335 KB |