Guias práticos
| Guia prático | Disponibilizado | Formato - Tamanho |
|---|---|---|
| Alteração de Dados | 30-03-2017 | PDF - 430 KB |
| Consentimento a Entidades Públicas de Consulta da Situação Contributiva | 10-04-2015 | PDF - 361 KB |
| Pedido de Declaração de não Aplicação de Sanções | 10-11-2011 | PDF - 335 KB |