Esta medida prevê a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo de:

• Entidade empregadora
  • Neste âmbito, os empregadores têm direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social relativamente aos trabalhadores abrangidos pelos apoios previstos no DL 10-G/2020 e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência dos apoios.
  • A isenção reporta-se às contribuições a cargo da entidade empregadora referentes à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador e ao membro do órgão estatutário.

  • Deve entregar as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos pelos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 e efetuar o pagamento das respetivas quotizações.

• Trabalhadores Independentes
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, dos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras,  e respetivos cônjuges.

  • Devem proceder à entrega da Declaração Trimestral.

A duração é equivalente à do período de "layoff".

Não depende de requerimento do contribuinte, desde que esteja abrangido pelas medidas do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.