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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho N.º 10909/2016 N.º 10909/2016 Define os procedimentos no âmbito do financiamento dos produtos de apoio consumíveis no âmbito da Ostomia. 19-10-2017 PDF - 234 KB
Despacho N.º 7197/2016 N.º 7197/2016 Identifica a lista homologada dos produtos de apoio no âmbito do financiamento público através do SAPA, bem como os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, e os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar. 19-10-2017 PDF - 262 KB
Portaria N.º 78/2015 N.º 78/2015 Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante. 19-10-2017 PDF - 208 KB
Despacho N.º 7225/2015 N.º 7225/2015 Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). 19-10-2017 PDF - 184 KB
Portaria N.º 192/2014 N.º 192/2014 Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio. 19-10-2017 PDF - 170 KB
Decreto-lei N.º 126-B/2017 N.º 126-B/2017 Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas 12-10-2017 PDF - 158 KB
Decreto-lei N.º 126-A/2017 N.º 126-A/2017 Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. 09-10-2017 PDF - 206 KB
Despacho N.º 8230-A/2017 N.º 8230-A/2017 Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). 21-09-2017 PDF - 493 KB
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 15-09-2017 PDF - 620 KB
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 15-09-2017 PDF - 152 KB