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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 84/2018 N.º 84/2018 Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 13-07-2018 PDF - 216 KB
Decreto-lei N.º 53/2018 N.º 53/2018 Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade 03-07-2018 PDF - 174 KB
Aviso Aviso de Abertura de Candidaturas PROCOOP 2018 Aviso de Abertura de Candidaturas PROCOOP 2018 Aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) 18-06-2018 PDF - 171 KB
Portaria N.º 162/2018 N.º 162/2018 Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 07-06-2018 PDF - 185 KB
Portaria N.º 160/2018 N.º 160/2018 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral 06-06-2018 PDF - 164 KB
Decreto-lei N.º 33/2018 N.º 33/2018 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 18-05-2018 PDF - 455 KB
Decreto-lei N.º 63/2014 N.º 63/2014 Republica o Decreto-Lei n.º 42/2001 que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 07-03-2018 PDF - 195 KB
Declaração de retificação N.º 6/2018 N.º 6/2018 Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. 27-02-2018 PDF - 173 KB
Decreto N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 16-02-2018 PDF - 328 KB
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 05-02-2018 PDF - 1528 KB