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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 380/2019 N.º 380/2019 Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante 18-10-2019 PDF - 299 KB
Decreto-lei N.º 153/2019 N.º 153/2019 Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego 18-10-2019 PDF - 314 KB
Despacho N.º 8701-B/2019 N.º 8701-B/2019 11-10-2019 PDF - 1144 KB
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 04-10-2019 PDF - 1538 KB
Declaração de retificação N.º 48/2019 N.º 48/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade ». 04-10-2019 PDF - 204 KB
Lei N.º 90/2019 N.º 90/2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade 04-10-2019 PDF - 1424 KB
Declaração de retificação N.º 9/2018 N.º 9/2018 Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 04-10-2019 PDF - 180 KB
Lei N.º 93/2019 N.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro 02-10-2019 PDF - 1596 KB
Lei N.º 100/2019 N.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio 01-10-2019 PDF - 1330 KB
Lei N.º 27-A/2019 N.º 27-A/2019 Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo 30-09-2019 PDF - 122 KB