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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 35/2014 N.º 35/2014 Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 19-09-2016 PDF - 588 KB
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 08-09-2016 PDF - 238 KB
Lei N.º 142/2015 N.º 142/2015 Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 08-09-2016 PDF - 354 KB
Decreto regulamentar N.º 3/2016 N.º 3/2016 Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto 23-08-2016 PDF - 178 KB
Portaria N.º 881/2007 N.º 881/2007 Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social 03-08-2016 PDF - 277 KB
Despacho conjunto N.º 87/2016 N.º 87/2016 Nomeia, na qualidade de membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os licenciados, Rui Emanuel Pereira de Freitas, Presidente, Augusta Ester Faria de Aguiar, Vice-Presidente e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola, Vogal. 25-07-2016 PDF - 798 KB
Decreto legislativo regional N.º 29/2016/M N.º 29/2016/M Procede à segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro. 15-07-2016 PDF - 233 KB
Decreto legislativo regional N.º 06/2015/M N.º 06/2015/M Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015. 15-07-2016 PDF - 27006 KB
Lei N.º10/2016 N.º10/2016 Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. 12-07-2016 PDF - 157 KB
Portaria N.º 183/2016 N.º 183/2016 Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. 12-07-2016 PDF - 589 KB