Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 28/2015 | Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social | 14-04-2015 | |
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N.º 20/2014 | Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 | 24-07-2014 | |
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N.º 57/99 | Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 | |
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N.º 34/99 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile | 13-07-2011 | |
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N.º 15/2010 | Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 | 13-07-2011 | |
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