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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 76/2015 N.º 76/2015 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar 03-08-2015 PDF - 171 KB
Decreto-lei N.º 172-A/2014 N.º 172-A/2014 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. 06-01-2015 PDF - 334 KB
Decreto-lei N.º 29/86 N.º 29/86 Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro 17-02-2012 PDF - 73 KB
Decreto-lei N.º 402/85 N.º 402/85 Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 17-02-2012 PDF - 100 KB
Decreto-lei N.º 89/85 N.º 89/85 Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social) 17-02-2012 PDF - 94 KB
Decreto-lei N.º 171/98 N.º 171/98 Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 17-02-2012 PDF - 23 KB
Portaria N.º 139/2007 N.º 139/2007 Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho 17-02-2012 PDF - 123 KB
Decreto-lei N.º 119/83 N.º 119/83 Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social 02-12-2011 PDF - 1253 KB
Portaria N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 02-12-2011 PDF - 119 KB