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N.º 76/2015
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar
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03-08-2015
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N.º 172-A/2014
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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19-11-2014
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N.º 139/2007
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Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho
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15-07-2011
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N.º 135/2007
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Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar
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15-07-2011
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N.º 171/98
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Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro
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14-07-2011
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N.º 29/86
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Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro
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13-07-2011
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N.º 402/85
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Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro
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13-07-2011
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N.º 89/85
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Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)
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13-07-2011
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N.º 119/83
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Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
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13-07-2011
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