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Lei
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 | N.º 76/2015 | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar | 03-08-2015 | PDF - 171 KB |
| Decreto-lei | | N.º 172-A/2014 | Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. | 06-01-2015 | PDF - 334 KB |
| Decreto-lei | | N.º 29/86 | Altera o n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro. Revoga o Decreto-Lei n.º 386/83 de 15 de outubro | 17-02-2012 | PDF - 73 KB |
| Decreto-lei | | N.º 402/85 | Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 17-02-2012 | PDF - 100 KB |
| Decreto-lei | | N.º 89/85 | Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social) | 17-02-2012 | PDF - 94 KB |
| Decreto-lei | | N.º 171/98 | Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objetivos previstos do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro | 17-02-2012 | PDF - 23 KB |
| Portaria | | N.º 139/2007 | Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho | 17-02-2012 | PDF - 123 KB |
| Decreto-lei | | N.º 119/83 | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 02-12-2011 | PDF - 1253 KB |
| Portaria | | N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 02-12-2011 | PDF - 119 KB |
