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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 78/2010 N.º 78/2010 Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia 14-02-2012 PDF - 1339 KB
Decreto N.º 8/2010 N.º 8/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia 03-08-2011 PDF - 1704 KB