i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 3968/2016 N.º 3968/2016 Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 29-03-2016 PDF - 233 KB
Decreto N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 26-05-2015 PDF - 817 KB
Decreto N.º 20/2014 N.º 20/2014 Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 26-05-2015 PDF - 256 KB
Aviso N.º 28/2015 N.º 28/2015 Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social 26-05-2015 PDF - 118 KB
Resolução da assembleia da república N.º 54/94 N.º 54/94 Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo 07-02-2013 PDF - 838 KB
Decreto N.º 67/94 N.º 67/94 Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo 16-02-2012 PDF - 83 KB
Resolução da assembleia da república N.º 6/2009 N.º 6/2009 Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. 05-08-2011 PDF - 231 KB