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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 65/2016 | Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 | 01-04-2016 | |
| | N.º 286-A/2014 | Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. | 02-01-2015 | |
| | N.º 378-B/2013 | Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro | 03-01-2014 | |
| | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
| | N.º 432-A/2012 | Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. | 03-01-2013 | |
| | N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 | |
| | N.º 1458/2009 | Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro | 15-07-2011 | |
| | N.º 3-B/2010 | Orçamento do Estado para 2010 | 14-07-2011 | |
| | N.º 71/80 | Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva | 14-07-2011 | |
| | N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 13-07-2011 | |
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