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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
Lei N.º 113/2009 N.º 113/2009 Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. 18-12-2015 PDF - 182 KB
Decreto-lei N.º 115/2015 N.º 115/2015 Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. 21-08-2015 PDF - 242 KB
Portaria N.º 213/2015 N.º 213/2015 Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. 21-08-2015 PDF - 232 KB
Portaria N.º 226/2015 N.º 226/2015 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. 21-08-2015 PDF - 175 KB
Portaria N.º 232/2015 N.º 232/2015 Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. 21-08-2015 PDF - 199 KB
Despacho N.º 8243/2015 N.º 8243/2015 Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. 21-08-2015 PDF - 242 KB