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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 881/2007 N.º 881/2007 Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social 03-08-2016 PDF - 277 KB
Decreto-lei N.º 115/2015 N.º 115/2015 Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. 21-08-2015 PDF - 242 KB
Portaria N.º 213/2015 N.º 213/2015 Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. 21-08-2015 PDF - 232 KB
Portaria N.º 226/2015 N.º 226/2015 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. 21-08-2015 PDF - 175 KB
Portaria N.º 232/2015 N.º 232/2015 Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. 21-08-2015 PDF - 199 KB
Despacho N.º 8243/2015 N.º 8243/2015 Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. 21-08-2015 PDF - 242 KB
Portaria N.º 348/2008 N.º 348/2008 Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos. 23-04-2014 PDF - 396 KB
Portaria N.º 139/2013 N.º 139/2013 Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 11-04-2013 PDF - 180 KB
Portaria N.º 96/2013 N.º 96/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite 04-03-2013 PDF - 205 KB
Lei N.º 17/98 N.º 17/98 Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência 17-02-2012 PDF - 18 KB
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