i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 08-09-2016 PDF - 238 KB
Lei N.º 142/2015 N.º 142/2015 Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 08-09-2016 PDF - 354 KB