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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 35/2014 N.º 35/2014 Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 19-09-2016 PDF - 588 KB
Portaria Portaria N.º 83-A-2009 Portaria N.º 83-A-2009 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). 09-11-2011 PDF - 270 KB
Despacho Despacho N.º 11321-2009 Despacho N.º 11321-2009 Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. 09-11-2011 PDF - 428 KB