Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Lei |
| N.º 35/2014 | Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) | 19-09-2016 | PDF - 588 KB |
Portaria | | Portaria N.º 83-A-2009 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). | 09-11-2011 | PDF - 270 KB |
Despacho | | Despacho N.º 11321-2009 | Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. | 09-11-2011 | PDF - 428 KB |