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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 3/2017 N.º 3/2017 Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. 05-01-2017 PDF - 146 KB
Despacho N.º 5138-B/2016 N.º 5138-B/2016 Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016 PDF - 189 KB
Despacho N.º 5138-A/2016 N.º 5138-A/2016 Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016 PDF - 218 KB
Recomendação N.º 33-A/2016 N.º 33-A/2016 Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informação entre serviços competentes da Administração Pública. 10-11-2016 PDF - 129 KB
Portaria N.º 178-C/2016 N.º 178-C/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016 PDF - 152 KB
Portaria N.º 178-B/2016 N.º 178-B/2016 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação de um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a clientes economicamente vulneráveis. 10-11-2016 PDF - 155 KB
Portaria N.º 67/2016 N.º 67/2016 Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro 01-04-2016 PDF - 152 KB
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
Portaria N.º 36/2012 N.º 36/2012 Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro. 11-04-2014 PDF - 169 KB
Decreto-lei N.º 167-E/2013 N.º 167-E/2013 Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 05-02-2014 PDF - 229 KB
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