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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 62/2017 N.º 62/2017 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral 15-09-2017 PDF - 152 KB
Portaria N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017 PDF - 235 KB
Declaração de retificação N.º 3/2017 N.º 3/2017 Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro 23-02-2017 PDF - 173 KB
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017 PDF - 199 KB
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 06-10-2014 PDF - 1553 KB
Despacho 7/SESS/91 7/SESS/91 Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec.Lei 322/90, de 18-10, que reformulou globalmente as prestações por morte no âmbito dos regimes se segurança social. 04-04-2013 PDF - 1176 KB
Decreto-lei N.º 160/80 N.º 160/80 Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro 20-02-2012 PDF - 376 KB
Lei N.º 53-B/2006 N.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social 17-02-2012 PDF - 98 KB
Decreto-lei N.º 250/2001 N.º 250/2001 Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares 16-02-2012 PDF - 94 KB
Decreto-lei N.º 323/2009 N.º 323/2009 Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 16-02-2012 PDF - 182 KB
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