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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 98/2017 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 | 08-03-2017 | |
| | N.º 3/2017 | Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro | 23-02-2017 | |
| | N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 09-02-2017 | |
| | N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | |
| | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
| | N.º 1458/2009 | Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro | 15-07-2011 | |
| | N.º 250/2001 | Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares | 15-07-2011 | |
| | N.º 323/2009 | Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010 | 14-07-2011 | |
| | N.º 208/2001 | Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade | 14-07-2011 | |
| | N.º 53-B/2006 | Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | |
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