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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017 PDF - 235 KB
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017 PDF - 199 KB
Portaria N.º 1458/2009 N.º 1458/2009 Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro 04-02-2016 PDF - 210 KB
Portaria N.º 286-A/2014 N.º 286-A/2014 Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. 06-01-2015 PDF - 274 KB
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 06-10-2014 PDF - 1553 KB
Decreto regulamentar N.º 52/81 N.º 52/81 Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações 17-04-2014 PDF - 445 KB
Portaria N.º 378-B/2013 N.º 378-B/2013 Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro 05-02-2014 PDF - 202 KB
Portaria N.º 432-A/2012 N.º 432-A/2012 Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. 03-01-2013 PDF - 724 KB
Lei N.º 66-B/2012 N.º 66-B/2012 Orçamento do Estado para 2013 02-01-2013 PDF - 1638 KB
Decreto-lei N.º 18/2002 N.º 18/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social 16-02-2012 PDF - 50 KB
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