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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 53-A/2017 N.º 53-A/2017 Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 01-06-2017 PDF - 114 KB
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017 PDF - 199 KB
Lei N.º 34/2016 N.º 34/2016 Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) 30-09-2016 PDF - 186 KB
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
Portaria N.º 26/2015 N.º 26/2015 Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho 12-03-2015 PDF - 190 KB
Lei N.º 82-B/2014 N.º 82-B/2014 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 05-01-2015 PDF - 2380 KB
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 06-10-2014 PDF - 1553 KB
Decreto-lei N.º 167-E/2013 N.º 167-E/2013 Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 05-02-2014 PDF - 229 KB
Lei N.º 51/2013 N.º 51/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro 24-07-2013 PDF - 478 KB
Lei N.º 5/2010 N.º 5/2010 Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro 01-04-2013 PDF - 167 KB
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