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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 96/2013 N.º 96/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite 04-03-2013 PDF - 205 KB
Portaria N.º 38/2013 N.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 31-01-2013 PDF - 237 KB
Portaria N.º 67/2012 N.º 67/2012 Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas. 13-12-2012 PDF - 184 KB
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 05-08-2011 PDF - 404 KB