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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 94/2017 N.º 94/2017 Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama 11-09-2017 PDF - 159 KB
Decreto-lei N.º 115/2015 N.º 115/2015 Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. 21-08-2015 PDF - 242 KB
Portaria N.º 213/2015 N.º 213/2015 Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. 21-08-2015 PDF - 232 KB
Portaria N.º 226/2015 N.º 226/2015 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. 21-08-2015 PDF - 175 KB
Portaria N.º 232/2015 N.º 232/2015 Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. 21-08-2015 PDF - 199 KB
Despacho N.º 8243/2015 N.º 8243/2015 Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. 21-08-2015 PDF - 242 KB
Despacho N.º 20044/2009 N.º 20044/2009 Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças 16-02-2012 PDF - 226 KB