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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 126-B/2017 N.º 126-B/2017 Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas 12-10-2017 PDF - 158 KB
Decreto regulamentar N.º 6-A/2017 N.º 6-A/2017 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões 02-08-2017 PDF - 122 KB
Decreto-lei N.º 503/75 N.º 503/75 Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo 25-05-2017 PDF - 750 KB
Decreto-lei N.º 50/2017 N.º 50/2017 Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma 25-05-2017 PDF - 166 KB
Portaria N.º 99/2017 N.º 99/2017 Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 08-03-2017 PDF - 161 KB
Portaria N.º 98/2017 N.º 98/2017 Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017 08-03-2017 PDF - 235 KB
Portaria N.º 65/2016 N.º 65/2016 Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 01-04-2016 PDF - 186 KB
Portaria N.º 67/2016 N.º 67/2016 Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro 01-04-2016 PDF - 152 KB
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
Decreto-lei N.º 10/2016 N.º 10/2016 Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário 09-03-2016 PDF - 161 KB