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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 114/2017 N.º 114/2017 Orçamento do Estado para 2018 29-12-2017 PDF - 2503 KB
Declaração de retificação N.º 39/2017 N.º 39/2017 Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 22-11-2017 PDF - 203 KB
Decreto-lei N.º 126-A/2017 N.º 126-A/2017 Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. 09-10-2017 PDF - 206 KB