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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 25/2018 N.º 25/2018 Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 18-01-2018 PDF - 151 KB
Portaria N.º 23/2018 N.º 23/2018 Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018 18-01-2018 PDF - 155 KB
Portaria N.º 21/2018 N.º 21/2018 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 18-01-2018 PDF - 160 KB
Decreto regulamentar N.º 6-A/2017 N.º 6-A/2017 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões 02-08-2017 PDF - 122 KB
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
Portaria N.º 1458/2009 N.º 1458/2009 Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro 04-02-2016 PDF - 210 KB
Lei N.º 159-B/2015 N.º 159-B/2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 05-01-2016 PDF - 156 KB
Lei N.º 82-B/2014 N.º 82-B/2014 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 05-01-2015 PDF - 2380 KB
Lei N.º 83-C/2013 N.º 83-C/2013 Orçamento do Estado para 2014 06-10-2014 PDF - 1553 KB
Lei N.º 90/2009 N.º 90/2009 Aprova o regime especial de proteção na invalidez 11-04-2014 PDF - 192 KB
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