Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 25/2018 | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | 18-01-2018 | PDF - 151 KB |
| Portaria | | N.º 23/2018 | Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018 | 18-01-2018 | PDF - 155 KB |
| Portaria | | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | PDF - 160 KB |
| Decreto regulamentar | | N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | PDF - 122 KB |
| Lei | | N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 31-03-2016 | PDF - 1423 KB |
| Portaria | | N.º 1458/2009 | Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro | 04-02-2016 | PDF - 210 KB |
| Lei | | N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 | PDF - 156 KB |
| Lei | | N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 05-01-2015 | PDF - 2380 KB |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 06-10-2014 | PDF - 1553 KB |
| Lei | | N.º 90/2009 | Aprova o regime especial de proteção na invalidez | 11-04-2014 | PDF - 192 KB |
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