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Portaria
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 | N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 | PDF - 199 KB |
| Aviso | | N.º 87/2016 | Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. | 08-01-2016 | PDF - 230 KB |
| Decreto-lei | | N.º 254-A/2015 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. | 08-01-2016 | PDF - 156 KB |
| Portaria |  | N.º 66/2011 | Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro | 09-04-2014 | PDF - 172 KB |
| Decreto regulamentar |  | N.º 1-A/2011 | Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. | 21-05-2012 | PDF - 287 KB |
| Lei | | N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 207 KB |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 02-12-2011 | PDF - 1873 KB |
| Lei | | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 28-11-2011 | PDF - 351 KB |
