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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 84/2018 N.º 84/2018 Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 13-07-2018 PDF - 216 KB
Aviso N.º 134/2017 N.º 134/2017 Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas 13-12-2017 PDF - 156 KB
Decreto N.º 21/2017 N.º 21/2017 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 13-12-2017 PDF - 252 KB