Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
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N.º 160/2018 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral | 06-06-2018 | |
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N.º 90/2017 | Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção | 28-07-2017 | |
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N.º 3/2017 | Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro | 23-02-2017 | |
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N.º 62/2017 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral | 09-02-2017 | |
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N.º 4/2017 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 03-01-2017 | |
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N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 01-01-2017 | |
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N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
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N.º 1113/2010 | Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade | 18-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 458/2006 | Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006 de 21 de fevereiro | 15-07-2011 |
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