Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
| | N.º 25/2018 | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | 18-01-2018 | |
| | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | |
| | N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | |
| | N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 | |
| | N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 | |
| | N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | |
| | N.º 13/2014 | Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) | 17-03-2014 | |
| | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
| | N.º 39/2013 | Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. | 25-06-2013 | |
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