Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | |
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N.º 6/2018 | Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. | 27-02-2018 | |
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N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | |
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N.º 72/2017 | Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração | 31-07-2017 | |
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N.º 23/2015 | Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira | 23-03-2015 | |
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N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | |
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N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 03-01-2014 | |
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N.º 66-B/2012 | Orçamento do Estado para 2013 | 02-01-2013 | |
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N.º 50/2012 | Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 01-10-2012 | |
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N.º 213/2012 | Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições | 01-10-2012 | |
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