Legislação

Tipo		Descrição	Disponibilizado	Formato - Tamanho

Lei	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor	Redação em vigor	04-10-2019	PDF - 1538 KB
Portaria	N.º 24/2019	Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)	17-01-2019	PDF - 152 KB
Declaração de retificação	N.º 6/2018	Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018.	27-02-2018	PDF - 173 KB
Lei	N.º 114/2017	Orçamento do Estado para 2018	29-12-2017	PDF - 2503 KB
Decreto-lei	N.º 72/2017	Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração	31-07-2017	PDF - 168 KB
Lei	N.º 23/2015	Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira	23-03-2015	PDF - 161 KB
Lei	N.º 82-B/2014	Aprova o Orçamento do Estado para 2015	05-01-2015	PDF - 2380 KB
Lei	N.º 83-C/2013	Orçamento do Estado para 2014	06-10-2014	PDF - 1553 KB
Portaria	N.º 66/2011	Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro	09-04-2014	PDF - 172 KB
Lei	N.º 66-B/2012	Orçamento do Estado para 2013	02-01-2013	PDF - 1638 KB