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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 88/2019 | Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto | 25-03-2019 | ||
N.º 71/2019 | Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | 01-03-2019 | ||
N.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos | 01-03-2019 | ||
N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | ||
N.º 25/2018 | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | 18-01-2018 | ||
N.º 6-A/2017 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões | 02-08-2017 | ||
N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 | ||
N.º 159-B/2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | 05-01-2016 | ||
N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | ||
N.º 13/2014 | Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) | 17-03-2014 |
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