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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 44/2018 N.º 44/2018 Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR 16-05-2019 PDF - 147 KB
Portaria N.º 24/2018 N.º 24/2018 Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS 16-05-2019 PDF - 153 KB
Deliberação N.º 1432_1433_1434/2014 N.º 1432_1433_1434/2014 Renovação das Comissões de Serviço dos Diretores do IGFCSS - 2014.05.21 11-09-2014 PDF - 218 KB
Regulamento N.º 390-B/2013 N.º 390-B/2013 Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho 29-11-2013 PDF - 164 KB
Portaria N.º 294-A/2013 N.º 294-A/2013 Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT). 29-11-2013 PDF - 186 KB
Decreto-lei N.º 39/2011 N.º 39/2011 Carreiras IGFCSS, IP 29-11-2013 PDF - 224 KB
Despacho N.º 3378/2013 N.º 3378/2013 Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda 12-11-2013 PDF - 203 KB
Lei N.º 70/2013 N.º 70/2013 Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho. 12-11-2013 PDF - 247 KB
Decreto-lei N.º 216/2007 N.º 216/2007 Orgânica do IGFCSS, IP revogado 25-01-2013 PDF - 96 KB
Portaria N.º 640/2007 N.º 640/2007 Estatutos do IGFCSS, IP 25-01-2013 PDF - 92 KB
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